1. Quais s\u00e3o as fun\u00e7\u00f5es da C\u00e2mara Municipal de Buritis?
A C\u00e2mara Municipal de Buritis exerce fun\u00e7\u00f5es legislativas, fiscalizadoras, administrativas e de assessoramento. Ela elabora e aprova leis de compet\u00eancia municipal, fiscaliza as a\u00e7\u00f5es e contas do Poder Executivo (Prefeitura), organiza seus assuntos internos conforme o Regimento Interno (Art. 1\u00ba) e sugere medidas de interesse p\u00fablico por meio de indica\u00e7\u00f5es, representa\u00e7\u00f5es e mo\u00e7\u00f5es (Art. 240).
2. Qual \u00e9 o hor\u00e1rio de atendimento ao p\u00fablico da C\u00e2mara Municipal de Buritis?
O atendimento ao p\u00fablico ocorre nos seguintes hor\u00e1rios:
\u25cf\u00a0\u00a0\u00a0 Segunda-feira: das 08:00 \u00e0s 17:00
\u25cf\u00a0\u00a0\u00a0 Ter\u00e7a a sexta-feira: das 08:00 \u00e0s 15:00
3. Quantos vereadores comp\u00f5em a C\u00e2mara Municipal de Buritis?
A C\u00e2mara Municipal de Buritis \u00e9 composta por 9 vereadores, eleitos por voto direto para um mandato de quatro anos (Art. 1\u00ba).
4. O que \u00e9 o Regimento Interno da C\u00e2mara Municipal?
O Regimento Interno \u00e9 o conjunto de normas que regula o funcionamento da C\u00e2mara, incluindo a organiza\u00e7\u00e3o das sess\u00f5es, a composi\u00e7\u00e3o e atribui\u00e7\u00f5es da Mesa Diretora, o funcionamento das comiss\u00f5es, a tramita\u00e7\u00e3o de proposi\u00e7\u00f5es e a conduta dos vereadores (Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 094/1998, atualizada at\u00e9 2018).
5. O que \u00e9 a Mesa Diretora e como ela \u00e9 eleita?
A Mesa Diretora \u00e9 composta por Presidente, Vice-Presidente, 1\u00ba Secret\u00e1rio e 2\u00ba Secret\u00e1rio, com mandato de um ano, permitindo uma recondu\u00e7\u00e3o consecutiva (Art. 77 e 78). A elei\u00e7\u00e3o ocorre por vota\u00e7\u00e3o nominal, em reuni\u00e3o preparat\u00f3ria ap\u00f3s a posse dos vereadores ou na primeira reuni\u00e3o ordin\u00e1ria de dezembro de cada Sess\u00e3o Legislativa, exigindo maioria absoluta em primeiro escrut\u00ednio ou maioria simples em segundo escrut\u00ednio (Art. 9\u00ba e 10).
6. O que s\u00e3o as Comiss\u00f5es da C\u00e2mara Municipal?
As Comiss\u00f5es s\u00e3o \u00f3rg\u00e3os t\u00e9cnicos formados por vereadores para analisar projetos de lei, emitir pareceres e realizar estudos. Existem Comiss\u00f5es Permanentes (ex.: Legisla\u00e7\u00e3o, Justi\u00e7a e Reda\u00e7\u00e3o; Finan\u00e7as, Tributa\u00e7\u00e3o, Or\u00e7amento e Tomada de Contas) e Comiss\u00f5es Tempor\u00e1rias, criadas para fins espec\u00edficos, como investiga\u00e7\u00f5es (Art. 298). Elas emitem pareceres em at\u00e9 45 dias, podendo convocar autoridades e realizar vistorias (Art. 298, \u00a7 4\u00ba e \u00a7 6\u00ba).
7. Como posso acompanhar as sess\u00f5es da C\u00e2mara Municipal?
As sess\u00f5es ordin\u00e1rias ocorrem \u00e0s segundas-feiras, \u00e0s 20:00, com dura\u00e7\u00e3o de tr\u00eas horas (Art. 21). S\u00e3o p\u00fablicas e realizadas na sede da C\u00e2mara (Rua Jardim, 30, Centro, Buritis/MG), salvo em casos excepcionais aprovados por maioria absoluta (Art. 2\u00ba). Verifique no site www.buritis.mg.leg.br para datas, hor\u00e1rios e transmiss\u00f5es online no YouTube (@camaraburitiscmb).
8. O que \u00e9 um projeto de lei e quem pode propor?
Um projeto de lei \u00e9 uma proposta para criar, alterar ou revogar normas municipais. Pode ser apresentado por vereadores, pela Mesa Diretora, por comiss\u00f5es, pelo prefeito ou por iniciativa popular (com assinatura de pelo menos 5% do eleitorado). Ap\u00f3s aprova\u00e7\u00e3o em dois turnos (salvo exce\u00e7\u00f5es), \u00e9 enviado ao prefeito para san\u00e7\u00e3o ou veto (Art. 253 e 280).
9. Como os vereadores fiscalizam o Poder Executivo?
Os vereadores fiscalizam o Executivo por meio de pedidos de informa\u00e7\u00e3o, requerimentos, convoca\u00e7\u00e3o de secret\u00e1rios municipais (Art. 291), an\u00e1lise de contas do prefeito com parecer do Tribunal de Contas do Estado (Art. 226-229) e den\u00fancias contra ilegalidades ou abusos de poder (Art. 243). A Comiss\u00e3o de Finan\u00e7as, Tributa\u00e7\u00e3o, Or\u00e7amento e Tomada de Contas desempenha papel central na fiscaliza\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria.
10. O que \u00e9 a Ordem do Dia?
A Ordem do Dia \u00e9 a fase da sess\u00e3o ordin\u00e1ria (depois do Expediente) destinada \u00e0 discuss\u00e3o e vota\u00e7\u00e3o de proposi\u00e7\u00f5es, como projetos de lei, emendas, requerimentos e mo\u00e7\u00f5es. Ocorre nos \u00faltimos 85 minutos da sess\u00e3o, com prefer\u00eancia para propostas de emenda \u00e0 Lei Org\u00e2nica, projetos or\u00e7ament\u00e1rios e vetos (Art. 22, II e Art. 281).
11. O que \u00e9 uma legislatura?
A legislatura \u00e9 o per\u00edodo de quatro anos correspondente ao mandato dos vereadores, iniciando-se em 1\u00ba de janeiro do ano seguinte \u00e0s elei\u00e7\u00f5es municipais (Art. 1\u00ba e 12).
12. Como posso acessar informa\u00e7\u00f5es p\u00fablicas da C\u00e2mara?
Informa\u00e7\u00f5es p\u00fablicas, como atas, leis, resolu\u00e7\u00f5es e presta\u00e7\u00f5es de contas, est\u00e3o dispon\u00edveis no Portal da Transpar\u00eancia (www.buritis.mg.leg.br/transparencia) ou na Secretaria da C\u00e2mara, mediante solicita\u00e7\u00e3o (Art. 47, V). A C\u00e2mara publica mensalmente um resumo das despesas or\u00e7ament\u00e1rias (Art. 79, XI).
13. O que s\u00e3o mo\u00e7\u00f5es, indica\u00e7\u00f5es e requerimentos?
\u25cf\u00a0\u00a0\u00a0 Mo\u00e7\u00f5es: Proposi\u00e7\u00f5es que manifestam regozijo, congratula\u00e7\u00e3o, pesar ou protesto (Art. 244).
\u25cf\u00a0\u00a0\u00a0 Indica\u00e7\u00f5es: Sugest\u00f5es de medidas de interesse p\u00fablico aos Poderes P\u00fablicos, deliberadas pelo Plen\u00e1rio (Art. 241-242).
\u25cf\u00a0\u00a0\u00a0 Requerimentos: Pedidos relacionados ao processo legislativo ou reuni\u00f5es, como solicita\u00e7\u00f5es de informa\u00e7\u00e3o ou adiamento de vota\u00e7\u00e3o (Art. 245).
14. Como entrar em contato com a C\u00e2mara Municipal de Buritis?
Entre em contato pelo site www.buritis.mg.leg.br, por telefone (consultar no site) ou presencialmente na sede (Rua Jardim, 30, Centro, Buritis/MG), durante o hor\u00e1rio de atendimento (Segunda: 08:00-17:00; Ter\u00e7a a sexta: 08:00-15:00).
15. Como a sociedade pode participar das atividades da C\u00e2mara?
Cidad\u00e3os podem usar a Tribuna Livre nas sess\u00f5es ordin\u00e1rias para opinar sobre assuntos de interesse comunit\u00e1rio, inscrevendo-se com 48 horas de anteced\u00eancia na Secretaria da C\u00e2mara (Art. 34). Al\u00e9m disso, peti\u00e7\u00f5es, reclama\u00e7\u00f5es ou representa\u00e7\u00f5es podem ser enviadas \u00e0s comiss\u00f5es, desde que por escrito e com identifica\u00e7\u00e3o do autor (Art. 298). Iniciativas populares para projetos de lei exigem assinatura de 5% do eleitorado.
16. Como s\u00e3o concedidos t\u00edtulos de Cidadania Honor\u00e1ria ou Honra ao M\u00e9rito?
T\u00edtulos de Cidadania Honor\u00e1ria, Honra ao M\u00e9rito, M\u00e9rito Desportivo ou Grande Benfeitor s\u00e3o concedidos a pessoas que tenham prestado servi\u00e7os relevantes ao munic\u00edpio em \u00e1reas como assist\u00eancia, educa\u00e7\u00e3o, esporte ou desenvolvimento local. A proposi\u00e7\u00e3o deve incluir o curr\u00edculo do homenageado e documentos comprobat\u00f3rios, sendo votada em turno \u00fanico e entregue em sess\u00e3o solene na \u00faltima semana de dezembro (Art. 220-221).
17. O que acontece se um vereador n\u00e3o comparecer \u00e0s sess\u00f5es?
O vereador que faltar a um ter\u00e7o das sess\u00f5es ordin\u00e1rias em uma Sess\u00e3o Legislativa, sem licen\u00e7a ou justificativa, pode perder o mandato (Art. 64, III). Justificativas de aus\u00eancia devem ser apresentadas por escrito \u00e0 Presid\u00eancia (Art. 49, I).
Para mais informa\u00e7\u00f5es, acesse www.buritis.mg.leg.br ou entre em contato com a Secretaria da C\u00e2mara.