por Anderson Elias Cezario
—
publicado
20/10/2025
O Decreto Estadual nº 45.969/2012 regulamenta o acesso à informação no âmbito do Poder Executivo do Estado de Minas Gerais. Este decreto estabelece os procedimentos que devem ser observados pela administração pública, suas autarquias e entidades, visando garantir o direito de acesso à informação conforme a Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011. Além disso, o decreto assegura que as informações sejam prestadas de forma transparente, clara e em linguagem de fácil compreensão, respeitando os princípios da administração pública
Localizado em
Transparência
