Transparência
Demonstrativos Despesas e Receitas
Prestação de contas das receitas, despesas, repasses e transferências da Casa Legislativa e relatórios do controle interno.
Licitações e Contratos
Publicação de editais e informações sobre os processos de licitação e contratos da Casa Legislativa.
Acesso à Informação
Instruções sobre como fazer solicitações com base na Lei de Acesso à Informação a esta Casa Legislativa.
Radar da Transparência
Radar Nacional de Transparência Pública é uma plataforma online que divulga os índices de transparência ativa de orgão públicos em todo o Brasil, conduzido pelos Tribunais de Contas e controladores Internos A ferramenta também detalha os critérios de transparência cumpridos em cada portal, incluindo dados de receita, despesa, folha de pagamento, diárias, licitações e contratos. Além disso, serve como um ponto de acesso aos portais de transparência dos órgãos avaliados, facilitando a consulta direta aos dados.
Decreto Estadual 45.969/2012
O Decreto Estadual nº 45.969/2012 regulamenta o acesso à informação no âmbito do Poder Executivo do Estado de Minas Gerais. Este decreto estabelece os procedimentos que devem ser observados pela administração pública, suas autarquias e entidades, visando garantir o direito de acesso à informação conforme a Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011. Além disso, o decreto assegura que as informações sejam prestadas de forma transparente, clara e em linguagem de fácil compreensão, respeitando os princípios da administração pública
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