SIC - Serviço de Informação ao Cidadão
A Lei Federal nº 12.527/2011, também conhecida como “Lei de Acesso à Informação” ou “LAI” busca garantir à população o acesso a informações pertencentes a órgãos públicos, fazendo valer o previsto pelo artigo 5º, inciso XXXIII da Constituição Federal, o qual garante que todos têm direito a receber de tais órgãos informações de seu interesse particular ou de interesse coletivo ou geral.
De acordo com os dispositivos mencionados, qualquer pessoa pode solicitar uma informação ao órgão ou entidade pública, seja presencialmente ou através do Sistema Eletrônico do Serviço de Informações ao Cidadão (e-sic), disponível logo abaixo clicando na opção “solicitar informação”.
O pedido deve conter o nome do interessado, mas não é necessário que o solicitante apresente os motivos que o levaram a requerer tal informação.
⏱ PRAZO DE RESPOSTA
Caso não seja possível prestar a informação de imediato, o órgão tem o prazo de 20 (vinte) dias, prorrogáveis por mais 10 (dez) dias, desde que devidamente justificado, para disponibilizar a informação ao interessado.
🔒 SIGILO E PROTEÇÃO DE DADOS
O cidadão poderá optar por manter o sigilo de seus dados pessoais, conforme previsto na Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD – Lei nº 13.709/2018).
📬 SOLICITAÇÃO PRESENCIAL
Para realizar uma solicitação presencialmente, basta se dirigir à sede da Câmara Municipal de Buritis, onde um atendente capacitado estará apto a abrir a manifestação. Confira abaixo o endereço completo:
Unidade: Câmara Municipal de Buritis
Endereço: Rua Jardim, 30 - Centro - Buritis MG - CEP 38.660-000
Horários de atendimento: Segunda-feira das 8h às 17h - Terça à Sexta-feira das 8h às 14h
Telefone: (38) 99892-4642
E-mail: ouvidoria@buritis.mg.leg.br
Responsável: Lucas Nunes Fernandes
REGISTRAR SUA SOLICITAÇÃO ON-LINE
Para registrar sua solicitação online, clique no botão "Solicitar Informação" e siga os passos indicados.
Posteriormente você pode acompanhar sua manifestação na opção "Consultar Solicitação".
Sua voz importa! Participe, contribua e ajude a construir uma Câmara mais transparente e próxima da população.