RECOMENDAÇÃO MPC-MG, Nº 01, de 18 DE DEZEMBRO DE 2025.pdf
por Denis Pimentel
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última modificação
19/03/2026 10h34
Recomendação em prevenção aos Senhores Prefeitos
Municipais e Presidentes das Câmaras dos Municípios do
Estado de Minas Gerais para implementação de medidas
visando à conformidade, transparência e rastreabilidade
das emendas parlamentares ao orçamento público do
Estado de Minas Gerais e seus Municípios, em simetria ao
modelo federal determinado na ADPF nº 854/DF.
RECOMENDAÇÃO MPC-MG, Nº 01, de 18 DE DEZEMBRO DE 2025.pdf
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