Pregão Presencial 003/2023

DO OBJETO Constitui objeto do presente Processo Licitatório selecionar a melhor proposta para contratação de pessoa jurídica para prestação de serviço técnico especializado em consultoria/assessoria contábil, para fins de auxílio no cumprimento de atribuições da primeira secretaria da Câmara Municipal previsto no inciso I, do art.85 do Regimento Interno, bem como para subsidiar o aperfeiçoamento da função fiscalizatória dos vereadores, notadamente do acompanhamento da execução orçamentária do município, de forma especial no cumprimento das funções atinentes à competência da Comissão de Finanças, Tributação, Orçamento e Tomada de Contas da Câmara Municipal previstas no inciso II, do art.105 do Regimento Interno, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas no Termo de Referência, neste edital e seus anexos.